ASSEMBLEIA VOTA PACOTE DE MEDIDAS DURAS E LEI DE RECOMPENSA

Após anunciar que não recuaria das ações tomadas contra criminosos no Estado, o governador Camilo Santana (PT) agiu, nesta sexta-feira (11), de forma mais dura no combate ao crime organizado ao anunciar novas medidas. Algumas delas serão votadas, neste sábado (12), em uma sessão extraordinária da Assembleia Legislativa (AL-CE).


Além da chegada de homens da Força Nacional de Segurança e da transferência de líderes de facções para presídios de segurança máxima, com o apoio do Ministério da Justiça, o governador vai convocar policiais militares que estão na reserva para reforçar a tropa que segue nas ruas.

Em outra medida, o governo pretende aumentar a quantidade de horas extras aos policiais, civis e militares, além de bombeiros, com o objetivo de fortalecer a força de trabalho. O objetivo é concentrar a maior quantidade possível de policiamento na ativa.


Uma das ações que mais chamam a atenção, porém, é a criação da Lei da Recompensa, que prevê o pagamento em dinheiro, pelo Estado, para informações que sejam prestadas pela população à Polícia e que resultem na prevenção de atos criminosos e prisão de suspeitos envolvidos em ações no Estado.

Em anúncio nas redes sociais, o governador prometeu, ainda, a convocação de mais 220 agentes penitenciários, além de "outras leis que visam fortalecer o combate ao crime organizado". O teor das mensagens do governo será conhecido hoje em sessão extraordinária da Assembleia, convocada pelo governador. A maior parte das medidas anunciadas precisa ser votada pelos deputados estaduais porque altera a legislação do Estado.

Camilo utilizou das prerrogativas autorizadas no Regimento Interno do Legislativo e na Constituição estadual para suspender o recesso parlamentar e chamar os deputados a deliberarem sobre temas urgentes ao Palácio da Abolição.

De acordo com o Departamento Legislativo da Assembleia, os deputados convocados precisam ainda aprovar a solicitação do chefe do Executivo estadual para que as matérias sejam apreciadas na tarde de hoje. Nas redes sociais, o presidente da AL-CE, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), afirmou que convocou os pares para "contribuir" com as medidas tomadas pela equipe do governador.

"Atendendo a pedido do governador Camilo Santana, convoquei os deputados para sessão extraordinária, neste sábado, para deliberar sobre mensagens importantes que vão reforçar, ainda mais, o esquema de segurança do nosso Estado. A Assembleia Legislativa está pronta para contribuir com o povo do Ceará".

A deputada Fernanda Pessoa (PSDB) havia protocolado requerimento na Comissão de Recesso, na semana passada, pedindo que a Casa se reunisse para deliberar sobre ações de combate à insegurança pública. A suspensão do recesso, no entanto, veio por meio do governador. A sessão deve ter início às 14 horas de hoje.

Reação

Na sexta, Camilo voltou a afirmar, nas redes sociais, que não deverá recuar e prometeu fortalecer o esquema de segurança no combate ao crime organizado que atua nas ruas e no sistema penitenciário.

"Não aceitamos que, aqui no Ceará, criminosos presos continuem dando ordem de comando de dentro das prisões, como acontece há décadas em todo o Brasil. Governo, Poder Legislativo e Judiciário do Estado, além do Ministério Público e entidades civis, estão todos unidos", frisou.

Oposição

Capitão Wagner (PROS), que é crítico ao governador, elogiou mais uma vez as medidas anunciadas pelo petista. Para o deputado federal eleito, "todas as medidas (anunciadas ontem) são adequadas". "Uma delas, inclusive, foi um projeto que aprovei na Assembleia, um projeto de indicação que trata da recompensa para o cidadão que passa informações. A gente aprovou na Assembleia e aguardava um aval do governador", lembrou o deputado do PROS.

Wagner também elogiou "a ampliação das vagas para os policiais da reserva" e a medida em relação às horas extras dos policiais, além da convocação de novos agentes penitenciários. "Não vi nada negativo nessas ideias", finalizou.

O deputado Renato Roseno (PSOL) pede que a Assembleia aprofunde, na próxima legislatura, o debate sobre a Segurança Pública. Ele argumenta que a preocupação com o tema precisa ser além da crise.

"A crise demanda uma assertividade maior o Estado que faltou no planejamento estratégico. A grande contribuição que deve ser dada pelo Legislativo tem que ser um plano de médio e longo prazo na área de segurança", pontuou.

O que diz o Regimento interno da Assembleia Legislativa

Art. 354. A Assembleia Legislativa reunir-se-á, extraordinariamente, quando convocada:
II - pelo Governador, pelo seu Presidente, ou a requerimento da maioria dos seus membros, em caso de urgência ou de interesse público relevante e urgente, em todas as hipóteses deste inciso com aprovação da maioria absoluta da Assembleia.

O que diz a Constituição estadual

Art. 47. § 5º A convocação extraordinária da Assembleia Legislativa far-se-á:
II – pelo Governador, pelo seu Presidente, ou a requerimento da maioria dos seus membros, em caso de urgência ou de interesse público relevante e urgente, em todas as hipóteses deste inciso com aprovação da maioria absoluta da Assembleia.

181 é o número do governo para receber denúncias

Antes mesmo da aprovação da Lei de Recompensa proposta pelo Governo do Estado, a SSPDS já disponibiliza um Disque-Denúncia para que a população possa contribuir com investigações. Há, ainda, o Whats-Denúncia da Polícia Civil, cujo número é (85) 98969.0182.


DN

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