JUIZ VETA ENTRADA DE VENEZUELANOS NA FRONTEIRA COM RORAIMA

Suspensão do ingresso de imigrantes será mantida até que se alcance "equilíbrio numérico" com processo de distribuição de venezuelanos pelo país. AGU diz que vai recorrer da decisão, que segue decreto polêmico do estado.O juiz federal Helder Girão Barreto, da 1ª Vara Federal de Roraima, determinou a suspensão da entrada de imigrantes venezuelanos no Brasil pela fronteira da Venezuela com o estado.
 
 
A decisão, tomada neste domingo (05/08), abrange apenas cidadãos venezuelanos, sem mencionar imigrantes de outras nacionalidades, e impede o ingresso dessas pessoas na fronteira entre Pacaraima (RR) e a cidade venezuelana de Santa Elena de Uairén.

Nesta segunda-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Defensoria Pública da União (DPU) afirmaram que vão recorrer da decisão de Barreto.

O ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, também criticou a medida, afirmando que o fechamento da fronteira para venezuelanos é algo "inegociável" para o presidente Michel Temer. Em nota, a pasta defendeu a "importância da garantia dos direitos humanos e o acesso aos serviços básicos para os estrangeiros".

Na sentença, o juiz criticou "a ideia de que, em matéria da imigração, a União tudo pode, e os estados e municípios tudo devem suportar". Ele disse ainda que Roraima pode adotar sua própria política de imigração, desde que não viole a Constituição Federal e a autonomia dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

"O ônus dessa política deve ser repartido por todos e não suportado por apenas um", acrescentou o magistrado, ao afirmar que o Brasil acolhe os imigrantes venezuelanos "desde que eles fiquem em Roraima".

Para Barreto, o fechamento da fronteira é necessário para que se possa fazer "um balanço das medidas adotadas até então e a implementação de outras mais efetivas que garantam o acolhimento humanitário dos imigrantes venezuelanos, mas também assegurem a fruição dos direitos a garantias dos brasileiros e acelerem o chamado processo de interiorização".

O processo de interiorização a que o juiz se refere é a ação do governo federal que desloca imigrantes a outras partes do país. Até então, 820 venezuelanos foram transportados em aviões da Força Aérea Brasileira para sete estados e o Distrito Federal.

Segundo Barreto, a entrada de venezuelanos no estado deve ficar suspensa até que seja alcançado um "equilíbrio numérico" com a ação de interiorização de estrangeiros no país.

Em sua decisão, o juiz federal determinou também que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) cumpra as exigências relativas à vacinação compulsória dos imigrantes venezuelanos que já foram admitidos no país.

Decreto controverso

A medida vem após a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério dos Direitos Humanos e o Ministério Público Federal (MPF) terem se manifestado contrários ao decreto estadual 25.681, que determina maior rigor da segurança pública e das forças policiais na fronteira.

Assinado na semana passada pela governadora de Roraima, Suely Campos, o decreto exigia, entre outros pontos, a apresentação de um passaporte válido para que venezuelanos tenham acesso a serviços públicos estaduais, como educação e saúde. Após uma enxurrada de críticas, essa exigência foi suspensa por Barreto na decisão deste domingo.

Na prática, a medida excluía esses imigrantes dos serviços públicos, uma vez que a maioria dos venezuelanos chega ao Brasil sem documentos. Para a advogada-geral da União, Grace Mendonça, isso estabelece discriminação e contraria princípios humanitários que o Brasil adota.

Outro ponto polêmico do decreto é a ordem de desocupação de prédios públicos que tenham sido invadidos por imigrantes, além de uma maior fiscalização para veículos venezuelanos.

Em comunicado, a AGU afirmou que a medida assinada por Suely Campos prejudica os venezuelanos que vieram ao Brasil, além de interferir em algo que seria de competência federal.

O decreto estadual foi criticado também pelo Ministério dos Direitos Humanos. Em nota, o órgão informou que vai recorrer ao Ministério Público, uma vez que o Brasil é signatário de uma série de tratados internacionais que asseguram direitos a estrangeiros sob proteção do Estado.

Suely Campos justificou a medida alegando que as ações de órgãos federais têm sido ineficientes. O grande fluxo de venezuelanos, acrescentou a governadora, estaria trazendo impactos na área de segurança em cidades do estado.

Venezuelanos em Roraima

Nos últimos anos, milhares de pessoas deixaram a Venezuela em meio a uma grave crise econômica, desemprego e escassez de alimentos e medicamentos no país governado por Nicolás Maduro. Estima-se que 500 venezuelanos entrem por dia no Brasil pela fronteira de Roraima.

O estado conta com dez abrigos públicos provisórios, sendo nove na capital, Boa Vista, e um em Pacaraima, que faz fronteira com a Venezuela. Seis foram abertos só neste ano. Ainda assim, há imigrantes morando nas ruas em ao menos dez dos 15 municípios do estado.

Em julho, o governo federal informou que mais da metade dos venezuelanos que entraram por Roraima entre o ano passado e junho deste ano já deixaram o país. Ao todo, mais de 16 mil imigrantes pediram refúgio só naquele estado.

O POVO

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