MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDA CONTENÇÃO DE GASTOS COM DIÁRIAS PARA PARLAMENTARES DE BOA VIAGEM

O Ministério Público do Ceará (MPCE) orientou, na última quarta-feira, 11, que a Câmara Municipal de Boa Viagem passe a adotar medidas administrativas e legislativas acerca do pagamento de diárias aos vereadores durante período de viagens. A partir disso, será determinado que os requerimentos de diárias e seus respectivos relatórios sejam preenchidos de forma detalhada. De acordo com a recomendação do MPCE, eles devem conter uma descrição aberta que explique claramente os motivos e a pertinência da atividade parlamentar, assim como os resultados obtidos. 


Segundo os promotores de Justiça, será estabelecido um prazo de dez dias para que as providências cabíveis sejam adotadas e, caso a recomendação seja descumprida, o gestor terá responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativa.

Foi recomendado que o presidente da Câmara, o vereador Antônio Alves Barbosa Júnior, deve se abster do pagamento de diárias caso os requerimentos ou relatórios de viagens sejam vagos ou breves, ou seja, que não permitam que o público tenha conhecimento subentendido da atividade parlamentar e legalidade do ato. Além disso, ele terá de determinar que o pagamento dessas diárias e o reembolso das despesas sejam publicadas no Portal da Transparência da Câmara Municipal em um prazo de até cinco dias.

Essas publicações devem conter, no mínimo, nome completo, número de RG e matrícula do beneficiário, finalidade de cada viagem, data de início e término, quantidade de diárias pagas e seu valor unitário, meio de transporte utilizado e, por último, o total pago.

Os promotores também recomendam que a utilização dessas diárias seja utilizada conforme o princípio da eficiência e economicidade, prevenindo e coibindo uso abusivo. Antes de fazer essa recomendação, eles levaram em consideração a Lei Municipal que dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e funcionários do Poder Legislativo municipal, e a ausência de resolução da Casa Legislativa regulando a matéria.

O POVO

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