SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGA NESTA TERÇA UM HABEAS CORPUS CORPUS COLETIVO EM FAVOR DE MULHERES GESTANTES

Pode uma criança ser encarcerada com a mãe no sistema prisional? O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta terça-feira, um habeas corpus coletivo ajuizado em favor de mulheres gestantes, puérperas ou mães de crianças de até 12 anos em prisão provisória no Sistema Penitenciário brasileiro, para que elas possam cumprir prisão domiciliar. No Ceará, conforme a Defensoria Pública do Estado (DPE), mais de 440 mulheres presas nestas condições, no Instituto Penal Feminino (IPF) Desembargadora Auri Moura Costa, em Aquiraz, podem ser beneficiadas com a concessão.


O Cadastro Nacional de Presas Grávidas e Lactantes, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), indicava 622 presas grávidas ou amamentando no Brasil até o dia 31 de dezembro de 2017. Destas, 14 estariam no Ceará: 11 gestantes e três lactantes. Contudo, um relatório da Defensoria Pública, produzido no início do mês, contabiliza 24 gestantes e 16 mulheres com bebês no Auri Moura Costa.

Na unidade, a Creche Irmã Marta acomoda todas as lactantes e cinco das mulheres grávidas - 21 internas, quando a capacidade seria de 15, como denuncia a defensora pública Gina Moura. Em todo o presídio, há ainda mais de 400 mulheres com filhos de até 12 anos, todas cumprindo prisão provisória, ou seja, ainda não foram a julgamento por crimes que supostamente cometeram.

Um dos argumentos do habeas corpus coletivo é o Marco Legal da Primeira Infância, sancionado em março de 2016, que alterou o artigo 318 do Código de Processo Penal e passou a permitir que toda mulher presa provisoriamente, gestante ou com filhos de até 12 anos, tenha o direito à prisão domiciliar. Para a defensora pública Gina Moura, a decisão, se favorável, apresentará benefícios para além da mãe e da criança.

Perspectiva

"Do ponto de vista processual, o deferimento cria um precedente positivo para as demandas coletivas. Do ponto de vista prisional, se dá outra perspectiva ao encarceramento feminino porque identifica a mulher no seu contexto social e, sobretudo, o impacto para os filhos. Onde estão os filhos delas? Em que situação se encontram? Que prejuízos têm com as mães encarceradas?", observa.

Segundo Moura, as normas internacionais determinam prioridade para os interesses das crianças; contudo, no exemplo brasileiro, "esses dispositivos vêm sendo ignorados pelo Poder Judiciário sob o discurso abstrato de que precisamos de mais segurança. A Lei é deixada de lado para se adotar uma política de segurança ao arrepio das questões sociais", defende.

Em novembro de 2017, o Ministério Público Federal (MPF) se mostrou contrário à concessão coletiva do benefício, reiterando a análise individual dos casos. Para a subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques, que assina o parecer, o deferimento da ação poderia incentivar "a prática de crimes por parte das mulheres, até mesmo como 'laranjas' ou 'mulas', ou mesmo a busca pela maternidade apenas para garantir a prisão domiciliar".

Gina Moura rebate o argumento afirmando que, na prática, "são muito raras situações de gravidez durante o período de cárcere", porque as visitas íntimas masculinas não são tão frequentes. "Além disso, a prisão domiciliar não significa liberdade. A mulher está sujeita a várias restrições e ao monitoramento eletrônico do Estado por meio de tornozeleiras. A punição não é branda, mas atende a uma questão elementar que é o direito da criança".

Porém, problemas podem surgir desde o ventre. Ainda de acordo com a defensora, embora haja um esforço da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus) para cumprir o mínimo de condições, o IPF está desassistido de ginecologista para atendimento pré-natal das gestantes, já que o profissional antes responsável se aposentou e não foi substituído. Desta forma, segundo Gina, é preciso mobilizar agentes penitenciários para a escolta das grávidas nos dias de consulta.

Contratação

A Sejus informou, por meio de nota, que está em processo de contratação um novo médico obstetra para atender as internas do IPF. "Nesse período, as mulheres grávidas e as puerpéras permanecem assistidas pela equipe de saúde da unidade, que conta com clínico geral e enfermeiros", disse a Pasta.

O órgão salientou ainda que a Creche Irmã Marta tem capacidade para 15 mulheres e 15 bebês. "Atualmente, 16 mães e seus bebês são internos no local. Outras cinco mulheres grávidas estão recolhidas no local, atendendo portaria judicial que determina que grávidas a partir de seis meses sejam encaminhadas à creche", finalizou.


DN

Nenhum comentário

SEU COMENTÁRIO É DE SUA TOTAL RESPONSABILIDADE, FICANDO SEU IP. DE REDE SALVO PARA RESGUARDO DE AÇÕES JUDICIAIS.

Tecnologia do Blogger.