DENÚNCIA CONTRA BETO MANSUR UM DOS VIVE-LÍDERES DO GOVERNO NA CÂMARA VAI PRA 1º INSTÂNCIA

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso enviou, ontem, para a primeira instância da Justiça Federal em Santos denúncia contra o deputado federal Beto Mansur (PRB-SP), um dos vice-líderes do governo na Câmara.

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Na denúncia, apresentada há duas semanas pela Procuradoria-Geral da República, Mansur é acusado de crime tributário.

Apesar de o deputado ter foro por prerrogativa de função na Suprema Corte, Barroso entendeu que há maioria na Corte a favor do entendimento de que parlamentares respondam no STF só por crimes que foram cometidos em função do mandato.

O julgamento da questão foi interrompido em novembro do ano passado por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, mas Barroso entendeu que a questão já está praticamente resolvida. "No caso aqui examinado, não se afigura adequado que o tribunal continue a instruir ações penais ou a conduzir inquéritos para os quais não se considere competente, por ampla maioria, como no caso sob exame", argumentou o ministro.

De acordo com a acusação, Mansur omitiu informações fiscais na sua declaração de Imposto de Renda em 2003.

Com a base na investigação fiscal feita pela Receita, a PGR pediu a Luís Roberto Barroso, relator do caso, a condenação de Mansur à reparação de R$ 796 mil, prejuízo causado ao Fisco, além de perda do mandato após a sentença definitiva.

Após a denúncia da PGR, em nota, o deputado contestou a ação da PGR por estar discutindo a validade da cobrança na Justiça. Mansur também afirmou que tem "plena convicção de que será vitorioso".



DN

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