CÂMARA DOS DEPUTADOS VAI AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFENDER PRERROGATIVA EM PERDA DE MANDADO DE PARLAMENTAR

A Mesa da Câmara dos Deputados ajuizou, ontem, no Supremo Tribunal Federal (STF) uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para reconhecer a prerrogativa do Poder Legislativo em decretar a perda de mandato de parlamentar.

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A medida havia sido anunciada pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), para esclarecer a perda do mandato do deputado Paulo Maluf. O parlamentar, que está preso, foi condenado pelo STF a pena de sete anos e nove meses em regime fechado pelo crime de lavagem de dinheiro, além da perda do cargo de deputado.

Para Rodrigo Maia, a perda do mandato é ato que só pode ser formalizado pelo próprio Poder Legislativo. "Em algumas situações, compete à Mesa apenas declará-la e, em outras, cabe ao Plenário decidir", afirmou Maia, por meio de nota.

De acordo com ele, o STF, no julgamento do senador Ivo Cassol (PP-RO), decidiu que a perda de mandato de parlamentar deveria ser decretada pelo plenário do próprio Senado.


DN

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