MINISTRA ROSA WEBER CONCEDEU UMA LIMINAR QUE SUSPENDE PORTARIA SOBRE TRABALHO ESCRAVO

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar (decisão provisória) suspendendo os efeitos da Portaria 1.129, do Ministério do Trabalho, que alterou a conceituação de trabalho escravo para fins de concessão de seguro-desemprego.

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A decisão da ministra foi dada em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) aberta pela Rede na semana passada. Rosa Weber acatou os argumentos do partido de que a referida portaria abre margem para a violação de princípios fundamentais da Constituição, entre eles, o da dignidade humana, o do valor social do trabalho e o da livre iniciativa.

Para a ministra, ao "restringir" conceitos como o de jornada exaustiva e de condição análoga à de escravo, "a portaria vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente a direitos fundamentais nela assegurados e promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supra-legal assumidos pelo Brasil e que moldaram o conteúdo desses direitos". Rosa determinou que a suspensão vigore até que o caso seja apreciado em caráter definitivo, mais aprofundadamente, o que deve ser feito pelo plenário do STF.

Após a decisão da ministra, o Ministério do Trabalho divulgou uma nota em que defende a legalidade do instrumento, mas afirma que cumprirá integralmente a decisão. A portaria da pasta alterou a conceituação de trabalho escravo há uma semana.


DN

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