EDSON FACHIN REJEITA PEDIDO DE AÉCIO NEVES PARA SUSPENDER AFASTAMENTO DO SENADO

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, ontem, rejeitar o mandado de segurança impetrado pela defesa do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que pretendia suspender o afastamento do tucano das funções parlamentares até o julgamento pelo plenário do STF de uma ação que trata da aplicação de medidas cautelares a políticos. A discussão dessa ação está marcada para o dia 11 de outubro.


Fachin argumentou que não é possível admitir mandado de segurança quando ainda há possibilidade de recorrer da decisão, como no caso de Aécio.

Ainda é possível à defesa do tucano entrar com embargos declaratórios contra a decisão da Primeira Turma do STF.

"Em que pesem as razões apresentadas pelo impetrante, o ato impugnado na presente ação mandamental não é de órgão ou autoridade submetida à jurisdição do Tribunal, porquanto os órgãos fracionários desta Corte, nos limites de sua competência, atuam em nome do próprio Tribunal", escreveu o ministro do Supremo em sua decisão.

"É, portanto, incabível o presente mandado de segurança. Registre-se que, em casos tais, a jurisprudência desta Corte tem reconhecido a competência monocrática do relator para decidir sobre a admissibilidade de recurso", concluiu o ministro.

No mandado de segurança impetrado pelo PSDB, o ministro decidiu ouvir a Advocacia-Geral da União (AGU) dentro de um prazo de 72 horas.

O PSDB quer a suspensão da decisão da Primeira Turma, com o imediato retorno de Aécio ao Senado Federal.

Recolhimento

Na semana passada, a Primeira Turma do STF decidiu afastar Aécio das funções parlamentares e colocá-lo em recolhimento domiciliar noturno.

Para a defesa de Aécio, a imposição de medidas cautelares contra o tucano não é justificável. A defesa argumenta que o STF "nunca teve a oportunidade de analisar os fatos" que são imputados ao senador no âmbito da delação da J&F, destacando que ainda não foi recebida pela Corte a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o tucano.

'Absurdo'

Mais cedo, pela manhã, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, classificou de "absurdo" o requerimento para retirar de Fachin o julgamento de um pedido feito pelo tucano.

De acordo com a presidente do Supremo, havia equívocos nas alegações dos advogados do tucano. "A se adotar a tese defensiva do afastamento do ministro Edson Fachin, chegaríamos ao absurdo de não poder ser julgada a impetração pelo plenário deste Supremo Tribunal, pois os cinco ministros da Primeira Turma estariam impedidos e mais um da Segunda Turma, inviabilizando o quórum mínimo de seis ministros", escreveu Cármen Lúcia. Ela destacou que a decisão contestada não era de Fachin, mas da Primeira Turma.

Auxiliares de ministros avaliam que a Corte e o Senado têm travado um embate institucional em que as duas instituições podem sair arranhadas. Ministros têm demonstrado reservadamente preocupação com a imagem do Supremo. Depois da decisão da Primeira Turma, as divisões internas da Corte se aprofundaram.


DN

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