EXTINÇÃO DO TCM GERA INCERTEZAS ENTRE PREFEITOS E VEREADORES DO INTERIOR

Já se passaram 14 dias desde que a emenda constitucional que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). Tempo suficiente, até agora, para a judicialização imediata da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF) e, também, para serem tomadas as primeiras providências em relação à redistribuição dos processos e à transferência de competências daquela Corte de Contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas não para dirimir dúvidas e incertezas de prefeitos e vereadores cearenses que, até então, mantinham relações institucionais apenas com o TCM, que já não existe mais.

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Quem observa isso são os presidentes das duas entidades representativas dos Executivos e Legislativos municipais no Estado: a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) e a União dos Vereadores do Ceará (UVC). Após terem buscado o TCE, contudo, eles sinalizam boas perspectivas para a relação a ser construída com o órgão e apostam que não haverá prejuízo às fiscalizações e à assistência aos gestores e legisladores municipais, até então prestada pelo Tribunal extinto.

Na última terça-feira (29), o TCE realizou a redistribuição de cerca de 17.592 processos dos municípios cearenses que tramitavam no TCM, referentes ao período compreendido entre 2000 e 2017. O Tribunal informou, no mesmo dia, que ainda serão distribuídos aos conselheiros da Corte de Contas Estadual 1.938 processos relativos a recursos e outros 940 que dizem respeito a aposentadorias e pensões. O Diário do Nordeste buscou o TCE para solicitar também o quantitativo de processos que já tramitavam no Tribunal, de modo a dimensionar a atual demanda total da Corte de Contas, mas até o fechamento desta matéria não obteve retorno com os dados.

Fato é que os números vão aumentar, mas o presidente do TCE, conselheiro Edilberto Pontes, vem dizendo recorrentemente à imprensa que a fusão de atribuições dos Tribunais não representará qualquer prejuízo ao desenvolvimento das atividades no TCE. O discurso tem sido útil para "tranquilizar" gestores municipais que, segundo o presidente da Aprece, o prefeito de São Benedito, Gadyel Gonçalves, estavam pouco informados sobre a transição prevista na emenda constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa, que tem prazo inicial de 90 dias.

Repasse

De acordo com ele, foi a incerteza exposta por prefeitos que buscavam a Aprece desde que o TCM foi extinto que motivou reunião da entidade com o vice-presidente da Corte de Contas, conselheiro Rholden Queiroz, na última segunda-feira (28). "O motivo da nossa reunião foi essa explicação se haveria, de antemão, alguma mudança que pudesse prejudicar os municípios, mas o que ele repassou é que não, que todos os técnicos (do TCM), nesse primeiro momento, vão ficar nas suas áreas, só os julgamentos que iriam para lá (TCE). A gente está tentando repassar essa primeira reunião aos municípios", relata.

No encontro, Gadyel Gonçalves deixou como sugestão ao então presidente em exercício da Corte de Contas que sejam realizadas reuniões regionais para que o TCE leve aos prefeitos explicações sobre o que será feito nos primeiros 90 dias de transição. Ele também não acredita em prejuízos do novo momento, com a soma dos processos, ao trabalho do Tribunal.

"A gente acha que não vai ter nenhum acúmulo de processos. Vai ter uma quantidade maior de julgamentos, mas todo o corpo técnico do TCM já está fazendo parte do TCE, então a gente acredita que, da forma que está, não haverá nenhum prejuízo aos municípios", afirma.

Gadyel destaca que a Aprece, ao longo do imbróglio que culminou na extinção da Corte de Contas Municipais, manteve imparcialidade sobre a questão. "A gente vai procurar o TCE e buscar estar perto desse órgão para que possa orientar e ajudar os municípios a terem administrações mais técnicas".

Entre os vereadores, o diálogo com o TCE está alguns passos atrás. César Veras, presidente da UVC e vereador do Município de Camocim, informa que a entidade já buscou o Tribunal para marcar uma visita institucional e aguarda definição de data.

Capacitações

"Nós tínhamos um pacto de cooperação entre a UVC e o TCM, através da Escola de Contas, onde mensalmente participávamos, junto com Câmaras de Vereadores, dos cursos de capacitação que o Tribunal de Contas promovia junto às regiões, e também na fiscalização dos gestores legislativos. Com essa fusão do TCM com o TCE, estamos aguardando uma audiência com o presidente do TCE para saber como o Tribunal de Contas do Estado vai se portar em relação às Câmaras", diz.

Durante as discussões em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que viria a extinguir o TCM, César Veras lembra que a UVC já havia se colocado a favor da manutenção da Corte de Contas. Assim, é demanda da entidade, também, saber como será o "acesso aos conselheiros" do TCE, porque, segundo ele, "na ligação institucional que tínhamos com o Tribunal de Contas dos Municípios nós tínhamos acesso ao órgão".

Gadyel Gonçalves, por sua vez, aponta que, daqui para a frente, a Aprece buscará "entender o trabalho do TCE" para, depois, "manter a parceria e levar qualidade à administração".


DN

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