TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS FUNCIONA À ESPERA DE AÇÃO NO SUPREMO ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EMENDA

Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) realizaram, ontem, a primeira sessão do Pleno após ter sido aprovada pela Assembleia Legislativa, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extinguiu o órgão. Os magistrados disseram ao Diário do Nordeste que estão otimistas quanto à continuidade das atividades do TCM, visto que acreditam ser inevitável uma decisão judicial contra a medida, que aguarda redação final para ser publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).

Resultado de imagem para tribunal de contas do municipio

A emenda à Constituição Estadual, aprovada na terça-feira (8), não foi promulgada ontem, conforme esperava fazer o presidente da Assembleia, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), porque o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Sérgio Aguiar (PDT), não convocou reunião do colegiado para a elaboração da redação final da emenda.

Na manhã de ontem, todos os departamentos do Tribunal de Contas estavam em funcionamento, até porque os quadros do órgão, após a publicação da PEC, serão absorvidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que passará a ser responsável por apreciar as contas de governo e gestão das 184 prefeituras municipais do Estado, bem como do Governo do Ceará.

A rotina do órgão, por enquanto, não foi alterada. Na terça e quarta-feira passadas, ocorreram reuniões normais das 1ª e 2ª câmaras, e ontem o Pleno também se reuniu, em sessão presidida pelo conselheiro Manoel Veras. Também participaram os conselheiros Francisco Aguiar, Pedro Ângelo e Marcelo Feitosa, além dos substitutos Fernando Uchoa e David Santos Matos. A procuradora geral do Ministério Público de Contas, Leilyanne Feitosa, também acompanhou os trabalhos da sessão.

As atividades em plenário tiveram duração de pouco mais de uma hora, iniciando às 9h20 e encerando às 10h35. Estiveram ausentes os conselheiros Domingos Filho, presidente da Casa; José Marcelo Feitosa, Ernesto Saboia e Hélio Parente, visto que estavam de férias ou tratando de assuntos externos à Corte.

O conselheiro Domingos Filho, segundo Manoel Veras, estava em Brasília buscando meios para reverter, em âmbito federal, a extinção daquela Corte, aprovada pela Assembleia.

Veras afirmou estar "otimista" quanto à manutenção do TCM, destacando que a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) deve ajuizar ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a emenda. Liminar proferida pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, em outra ação da Atricon suspendeu os efeitos da emenda aprovada em dezembro de 2016, pela Assembleia, com o mesmo objetivo. "Como (a nova) não foi devidamente publicada no Diário Oficial, o Tribunal segue trabalhando", disse.

Desconforto

Apesar de os funcionários do órgão estarem exercendo suas funções normais, a procuradora geral do Ministério Público de Contas, Leylianne Feitosa, disse que a situação é de "desconforto". Na Assembleia, por outro lado, os parlamentares favoráveis à matéria aguardam a aprovação da redação final da emenda, na CCJ, para que seja publicada pela Mesa Diretora. Sérgio Aguiar, no entanto, afirmou que não iria marcar qualquer reunião para esta semana, e que o encontro só acontecerá na próxima semana.

Como na terça-feira próxima (15) será feriado, provavelmente, o encontro do colegiado só ocorrerá na quarta. A atitude do pedetista gerou desconforto entre a base aliada de Camilo Santana, majoritariamente contrária à manutenção do TCM.


DN

Nenhum comentário

SEU COMENTÁRIO É DE SUA TOTAL RESPONSABILIDADE, FICANDO SEU IP. DE REDE SALVO PARA RESGUARDO DE AÇÕES JUDICIAIS.

Tecnologia do Blogger.