STF: ACORDOS DE DELAÇÕES PODEM SER RESCINDIDOS SE DESCOBRIR ILEGALIDADES

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ontem, que ilegalidades descobertas depois da homologação de um acordo de delação premiada podem levar à sua rescisão. A regra estabelecida é que as cláusulas devem ser mantidas pelo Judiciário depois de homologadas, mas abriu essa exceção.


Além disso, caso o delator descumpra os termos do acordo, também poderá perder seu benefício. O relator do caso em julgamento é o ministro Edson Fachin. Seu voto inicial causou resistência pelo uso da palavra "vinculação", o que foi interpretado por alguns ministros como uma forma de tolher os poderes do plenário do STF, que não poderia mudar o estabelecido por um de seus integrantes. Isso porque o tribunal também decidiu que a homologação do acordo é uma tarefa apenas do relator do caso, e não do plenário.

A sessão começou com a discussão de uma questão de ordem proposta por Marco Aurélio. Ele era contra a discussão dos poderes do plenário e preferia que o julgamento ficasse restrito aos pontos suscitados originalmente: se a homologação é tarefa do relator ou do plenário; e se o caso em julgamento, a delação dos executivos da JBS, deveria continuar com Fachin ou ir para outro ministro.

O STF entendeu, por unanimidade, que Fachin é de fato o relator. E, por dez nove votos a dois, o STF decidiu que cabe apenas a ele fazer a homologação. Mas, durante as quatro sessões que o julgamento tomou, alguns ministros avançaram para a discussão da extensão dos poderes do plenário depois que houver a homologação. Por oito votos a dois, o STF entendeu que cabia analisar esse tema também.

Dos 11 ministros, dez já tinham se manifestado parcial ou totalmente nas sessões anteriores. Faltava o voto da presidente do tribunal, Cármen Lúcia.

"É um instituto essencial, muito bem vindo à legislação penal", disse Cármen Lúcia.

Anulação

Já o procurador-geral da República (PRG), Rodrigo Janot, admitiu, ontem, a possibilidade de anulação de contrato de colaboração premiada firmado com os delatores da JBS se ficar provado que eles eram líderes de organização criminosa.

Já o advogado Pierpaolo Bottini, que defende o Grupo J&F, elogiou a decisão do STF sobre as delações. "O que o STF fez foi limitar as hipóteses diante das quais se pode revisar o acordo. E acho que isso foi bastante importante", comentou Bottini.

No Congresso, o presidente do Democratas, senador José Agripino (RN), e o líder da oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), avaliaram que a decisão do STF sobre as delações premiadas era positiva.


DN

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