SERVIDORES DO CE PODEM GANHAR R$ 30 MIL

Os deputados estaduais cearenses aprovaram, ontem, em segundo turno de votação, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado, de iniciativa do governador Camilo Santana, elevando o teto salarial de todos os servidores estaduais, ativos e inativos, aos subsídios dos desembargadores cearenses, de pouco mais de R$ 30 mil.

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Outra PEC votada ontem, porém apenas em primeiro turno, diz respeito a vantagens para os ocupantes de cargo de delegado da Polícia Civil. A votação foi acompanhada por dezenas de delegados. A mesma matéria deve estar na pauta de votação da próxima quinta-feira, para votação final. O Regimento Interno da Assembleia aponta que propostas de emendas constitucionais devem ser votadas respeitando um interstício de 48 horas, isto é, se faz necessária uma segunda apreciação.

Outras votações

Após o projeto passar por mais uma análise e ser promulgado pela Mesa Diretora da Assembleia, os ocupantes do cargo de delegado da Polícia passarão a ser integrados nas carreiras jurídicas do Estado, para todos os efeitos, inclusive nos limites remuneratórios, agora elevados ao teto dos desembargadores.

De acordo com o Governo do Estado, igual iniciativa já teria sido adotada por outros estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Paraná, e se mostra como forma de reconhecer a importância e a imprescindibilidade da missão desempenhada pelo ocupante do cargo na atividade de investigação criminal, com reflexo em números na redução da criminalidade.

Além das PECs, estavam na ampla pauta de votação oito mensagens do Executivo e 10 projetos de leis de iniciativa dos deputados. Contudo, após mais de cinco horas de discussões das matérias, por volta de 16h30, o líder do Governo, Evandro Leitão (PDT), pediu que fosse verificada a presença em Plenário. Ao constatar que menos de 16 deputados estavam presentes, Tin Gomes (PHS), que presidia a sessão, deu os trabalhos por encerrados, transferindo as apreciações das matérias para a próxima semana, sendo aprovadas, portanto, apenas as duas PECs.

Conselheiros

Dentre as proposições do Governo constava a possibilidade de que os membros do Conselho de Recursos Tributários, à exceção dos que detém cargo comissionado no Contencioso Administrativo Tributário, possam, quando da não realização de sessões de julgamento, desempenharem outras atividades no âmbito da Sefaz, desde que não relacionadas à constituição do crédito tributário. Atualmente os conselheiros se reúnem uma vez por semana, ficando, portanto, afastados dos respectivos cargos.

Os deputados votariam ainda alterações no Programa Agente Rural, criando novo nível para pagamento de bolsa a agentes rurais responsáveis pelas atividades no âmbito do programa dirigido pela Secretaria de Desenvolvimento. Tramitando na Assembleia desde o dia 24 de abril, começou a ser discutida a remissão parcial de créditos tributários com parcelamento do principal e dispensa de multas, o Refis-2017.

O Projeto de Lei, conforme justificou o Governo, não tem só fins arrecadatórios, mas, principalmente, a intenção de estimular a economia cearense, permitindo que uma significativa quantidade de empresas que não estão podendo participar de licitações em nível estadual e municipal, em virtude da impossibilidade de obterem certidão negativa de tributos estaduais em face da sua inadimplência, passem a vender livremente suas mercadorias e serviços.

A anistia de créditos tributários se dará para o ICMS, IPVA, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) e do Detran, inscritos ou não em dívida ativa do Estado. Na proposta original, o Governo pregava que os maiores descontos se dariam para pagamentos efetuados até o dia 31 de maio. Como o projeto não foi votado a tempo, o prazo foi prorrogado para 30 de junho.

Aguardavam votação três transferências de recursos. Uma no valor de R$ 67 milhões para programas sociais. Para o Projeto Paulo Freire seria R$ 1,3 milhão, e outro R$ 1,5 milhão era para o Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza.


DN

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