JUSTIÇA SUSPENDE TRAMITAÇÃO DA PEC QUE PREVÊ O FIM DO TCM-CE

O juiz Carlos Rogério Facundo, da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, determinou nesta terça-feira (13), através de tutela provisória, a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE), aprovada em dezembro do ano passado pela Assembleia Legislativa. A decisão foi dada em resposta a um requerimento do deputado estadual Leonardo Araújo (PMDB), que questionou o andamento do processo.
Leonardo Araújo

Conforme o juíz, o Estado do Ceará, parte requerida no processo, terá até 30 dias para se manifestar sobre o caso. As partes também podem apresentar contestação com base na decisão do magistrado. "Oficie-se a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará cientificando-a da presente decisão. Contestada a ação ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se a decorrência e remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação", determinou Carlos Rogério Facundo.

"Hei por bem conceder a tutela provisória requerida, no sentido de determinar a suspensão do tramite do processo legislativo da PEC nº 07/2017, determinando o retorno do mencionado processo para inclusão da matéria, por 10 dias de pauta seguidos, em respeito ao próprio Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará", justificou o magistrado.

Histórico

Aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará no dia 21 de dezembro de 2016, a PEC nº 02/2016, que prevê o fim do TCM-CE, gerou tanta discussão que até culminou em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). O próprio Tribunal de Contas da União (TCU) já pediu para participar do processo em defesa do TCM.

"A possibilidade de extinção de tribunais de contas por meio de um processo açodado, nos termos ocorridos na Assembleia Legislativa do Ceará, representaria verdadeiro enfraquecimento do sistema dos tribunais de contas, com graves prejuízos para as finanças públicas, não apenas locais mas também federais”, informou a petição do TCU ao STF.

Em maio deste ano, o Senado Federal aprovou, em primeiro turno, a PEC que estabelece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, em uma resposta à PEC 02/2016. De autoria do senador cearense e presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), a matéria ainda precisa ser votada em segundo turno.

DN

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