CNPJ REVOGA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE JUÍZA CEARENSE CONDENADA PELO TJCE

Condenada por conceder liminares para autorizar servidores públicos endividados a contrair mais empréstimos consignados, a juíza cearense Ana Celina Monte Studart Gurgel Carneiro teve sua aposentadoria compulsória anulada nesta terça-feira (13) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que substituiu a decisão por pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
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Afastada da Comarca de Aracati em abril de 2015, a juíza foi condenada à aposentadoria compulsória por decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que entendeu que houve "conduta negligente" por parte da magistrada. No entendimento do CNJ, entretanto, a pena de disponibilidade é mais cabível para Ana Celina que, mesmo sendo advertida de que suas decisões poderiam facilitar uma fraude, seguiu concedendo as liminares.

"A juíza agiu sem a cautela necessária. No entanto, não há prova de que a sua postura fosse deliberadamente favorável a um esquema”, afirmou, em seu voto, o relator do processo, conselheiro Lelio Bentes, ao justificar sua posição por uma pena mais branda que a aposentadoria compulsória, determinada pelo TJCE.

De acordo com o CNJ, a data de início de cumprimento da pena ainda será definida pelo conselheiro relator do processo no acórdão do julgamento da revisão disciplinar. O período da aposentadoria começou a contar em 23 de fevereiro deste ano, data da publicação da portaria do TJCE que formalizou a pena da juíza.

O caso

As primeiras seis das dez liminares da juíza que foram analisadas pelo CNJ favoreceram a Associação Brasileira de Direito Civil (Abedic), que ingressou com ações na Comarca de Icapuí, município no litoral do Ceará, em nome de militares da Marinha Brasileira. Nas decisões, a magistrada determinou que a Marinha parasse de descontar do pagamento dos clientes da Abedic as parcelas de empréstimos por eles contratados anteriormente. 

De acordo com o relator do processo, conselheiro Lelio Bentes, as decisões judiciais continham uma série de falhas que evidenciaram a falta de cautela por parte da juíza na condução do processo. Não havia, por exemplo, cópia da procuração dos militares supostamente representados pela Abedic. Também não foram anexadas como provas do processo cópias dos contratos de empréstimo consignado firmados por eles. Ao todo, 11 falhas processuais foram listadas.

DN

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