SENADO APROVA PEC QUE IMPEDE EXTINÇÃO DO TCM

Os senadores aprovaram, ontem, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede os estados de extinguir os seus tribunais de contas. A matéria ainda vai passar por uma segunda votação no Senado e, depois, terá que ser votada em dois turno pela Câmara dos Deputados. A proposição visa garantir a permanência do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Ceará. Na votação em primeiro turno, foram 50 votos favoráveis, 20 contrários e três abstenções.

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Outra emenda, com o mesmo objetivo, está tramitando na Câmara dos Deputados. Esta, porém, ainda não foi liberada para o processo de votação. Ambas foram apresentadas por parlamentares cearenses e outros. No caso do Senado, a iniciativa foi do senador Eunício Oliveira (PMDB). Na Câmara, ela nasceu de movimentação do deputado Moses Rodrigues (PMDB).

Uma emenda à Constituição do Estado do Ceará, aprovada em dezembro passado, extinguiu o TCM, mas decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da emenda e o Tribunal continua existindo. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que motivou o despacho da ministra tem como relator o ministro Celso de Mello, que ainda não prolatou despacho novo.

No dia 17 de maio, porém, nova PEC com o mesmo objetivo, de autoria de Heitor Férrer (PSB) e mais 30 deputados, começou a tramitar na Assembleia. Passados mais de 10 dias, ela aguarda indicação do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e terá prazo de 20 sessões ordinárias antes de ser votada no Plenário 13 de Maio.

Outros oito projetos, estes de autoria do Poder Executivo, também estão tramitando, desde a última quinta-feira (25), em regime de urgência, e poderão ser votados na plenária deliberativa desta semana.

Processo

A partir de agora, os deputados aguardam os pareceres da Procuradoria Legislativa, do relator a ser designado pelo presidente do colegiado, deputado Sérgio Aguiar (PDT), e discussões internas sobre a matéria. Seguindo todos os trâmites do Regimento Interno da Assembleia, a intenção é que até o fim do mês de junho a proposta esteja pronta para votação em plenário.

Como se trata de uma alteração na Constituição do Estado, a matéria terá que ser apreciada por um quórum qualificado de no mínimo 28 deputados presentes. Os parlamentares favoráveis ao texto terão até o início do recesso para votar, isso se quiserem que ela seja aprovada já no primeiro semestre.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Sérgio Aguiar, já expôs posicionamento contrário à matéria, mas disse ao Diário do Nordeste que não havia discutido o tema na CCJ. Em reunião ontem, ele encaminhou a matéria para a Procuradoria Legislativa da Casa. A CCJ da Assembleia é formada por nove membros, sendo seis da base governista (Sérgio Aguiar, Antônio Granja, Evandro Leitão, José Sarto, Elmano de Freitas, Carlos Felipe), dois da oposição (Capitão Wagner e Leonardo Araújo) e um independente, o deputado Joaquim Noronha.

Votações

Outras matérias, oriundas do Poder Executivo, já podem ser votadas em sessão deliberativa amanhã (1). O regime de urgência para elas foi aprovado na semana passada. Um dos projetos estabelece a estrutura, organização e competência do Contencioso Administrativo Tributário do Ceará. Outro visa alterar o programa Agente Rural, da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, com vistas ao aprimoramento do atual sistema de produção da agricultura familiar no Estado.

Ainda de autoria do Executivo, há projeto que trata da remissão parcial de créditos tributários com parcelamento do principal e dispensa de multas, o Refis. O Governo quer, ainda, liberar pouco mais de R$ 70 milhões para incentivar projetos. Todas essas matérias podem ser colocadas na pauta de votação. A base governista acredita que outras seis matérias tenham condições de votação. Para isso, quer formar uma "força-tarefa" nas comissões técnicas para agilizar a votação das propostas.

DN

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