PEC NO SENADO QUE PROÍBE EXTINÇÃO DO TCM DEVE SER VOTADA HOJE

Foi adiada para amanhã, no plenário do Senado Federal, a votação em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB), que proíbe a extinção dos tribunais de contas.

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A matéria, que já passou por cinco sessões de discussão, havia sido incluída na pauta da última quinta-feira (25), porém, não houve deliberação e foi transferida para esta terça.

Se aprovada, a PEC ainda precisará passar por mais três sessões de discussão, antes da votação em segundo turno.

A proposta é vista como retaliação política do senador Eunício Oliveira à outra PEC, aprovada no fim do ano passado e apoiada pela base governista, na Assembleia Legislativa, que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM). No entanto, a emenda está suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), provisoriamente, até que o ministro Celso de Melo julgue o mérito da Ação de Inconstitucionalidade.

Enquanto isso, uma nova PEC, apresentada pelo deputado estadual Heitor Ferrer (PSB), já tramita na Assembleia, pedindo a revogação da medida anterior e a extinção do TCM e transferência das atividades para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Por outro lado, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida contra a emenda à Constituição do Ceará que extinguiu o TCM, em dezembro do ano passado, proposta pela Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), ainda aguarda manifestação do ministro relator, Celso de Melo.

Hoje, a assessoria do TCM distribuiu uma informação dando conta da manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU), em favor da Ação de Inconstitucionalidade ao se habilitar no processo como Amicus Curiae.

DN

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