CONGRESSO RETOMA HOJE A ANALISE DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

A Comissão Especial que analisa a proposta de reforma na Previdência reinicia os trabalhos hoje, quando está prevista a apreciação dos 12 destaques restantes. Na última quarta-feira (3), a comissão aprovou o relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA). Os deputados já rejeitaram 38 destaques simples, por 22 votos a 14.


A última sessão da comissão foi interrompida após agentes penitenciários invadirem a reunião. A categoria protestou por ter sido retirada das regras de aposentadoria especial destinadas aos policiais, que terão 55 anos como idade mínima para ter acesso ao benefício. Em entrevista à Agência Brasil, Maia negou qualquer possibilidade de reinclusão da categoria no texto principal ou de qualquer tipo de alteração no texto-base da reforma até esta terça-feira.

A reforma fixa idades mínimas de aposentadoria de 62 anos para as mulheres e 65 anos, para homens. Essas faixas etárias serão alcançadas até 2038, de acordo com a proposta. Também será elevado gradualmente o tempo de contribuição mínimo, de 15 anos para 25 anos. Quem já está no mercado de trabalho terá de cumprir um pedágio de 30% sobre o período que faltar para completar o tempo de contribuição vigente: 35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres.

Depois de analisada pela comissão, a proposta de emenda à Constituição precisa ser votada em 2 turnos no plenário da Câmara, com pelos menos 308 votos para ser aprovada e encaminhada para análise do Senado.

Pautas

Cinco Propostas de Emenda à Constituição (PECs) estão na pauta do plenário do Senado, nesta semana, entre elas a que torna imprescritível e inafiançável o crime de estupro. Outra proposta em pauta é a que acaba com o foro especial para a maioria das autoridades. Esta última foi aprovada em primeiro turno.

As outras propostas na pauta do plenário são a PEC 77/15, que cria o Simples Municipal; a PEC 103/15, que permite ao Congresso entrar em recesso no meio do ano sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias; e a PEC 2/17, que torna os tribunais de contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

DN

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