TCM: CROATÁ E OUTROS 57 MUNICÍPIOS EXCEDERAM GASTOS COM PESSOAL EM 2016

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) verificou que 58 Prefeituras descumpriram o limite de despesas com pessoal em 2016, com percentual acima de 54%. Somando com as 73 cidades que gastaram entre 51,3% e 54%, que já alerta para o excesso de gasto, já são 118 prefeitos em desconformidade com a lei.



O levantamento foi feito de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Pela legislação, esse gasto deve ser de até 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) e, quando excedido, precisa ser restabelecido no prazo de dois quadrimestres seguintes ao que ocorreu o excesso.

As administrações irregulares ficam impedidas de receber transferências voluntárias da União e do Estado, obter garantia em operações de crédito ou contratar o empréstimo, exceto para refinanciamento da dívida mobiliária e os que visem à redução das despesas com pessoal.

Restrições

Os prefeitos estão sujeitos ao pagamento de multa após processo no TCM, no valor de 30% da remuneração anual. Para voltar ao patamar permitido, abaixo de 54%, devem adotar procedimentos como redução, em pelo menos 20%, das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração de servidores não estáveis. A análise do TCM também aponta que 45 municípios finalizaram 2016 com percentuais abaixo do máximo, mas acima de 51,3%. Estas também ficam vedadas, por exemplo, de conceder aumento de remuneração, contratar pessoal e horas-extras. Outras 31 gestões terminaram o ano com índices acima de 48,6%, situação que exige alerta o Tribunal.

Para o presidente da Associação dos Prefeitos e Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Gadyel Gonçalves, esses números representam, não apenas a dificuldade vivida pelas cidades, mas como as atuais regras tornam as gestões inviáveis. Na sua opinião, as receitas caíram, enquanto houve diversos indicadores para o aumento das despesas. A principal é o pagamento da folha de pessoal. Gadyel lembra que, em São Benedito, onde é prefeito, não houve nomeações além dos secretários, a fim de não ultrapassar o limite.

A dificuldade de gestão, que não atinge somente as prefeituras cearenses, será objeto de uma reunião em Brasília, tendo à frente a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). De 7 a 9 próximos, os prefeitos voltaram a exigir do governo federal e do parlamento maior equidade entre responsabilidades e recursos para os municípios. Um dos pontos que se destacará na pauta, conforme o presidente da Aprece, é o Pacto Federativo.

Para o economista e consultor da Aprece, André Carvalho, a situação somente não piorou neste ano, porque 2016 foi marcado por verbas extras já no fim do ano. Dentre as receitas que surpreenderam e aliviaram as contas das cidades, incluem-se a repatriação de recursos no estrangeiro e maiores transferência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). "Essa situação de cidades que gastam acima do que estabelece a LRF perdura desde 2013. Para agravar ainda mais, da forma como se encontram as regras será muito difícil cumprir", afirmou Carvalho.

Monitoramento

Conforme o presidente do TCM, Domingos Filho, o monitoramento do limite de gastos com pessoal é permanente, a partir do recebimento dos relatórios de gestão fiscal (RGF), e faz parte de uma série de ações sobre o controle dos gastos públicos municipais. "Constatamos que, no primeiro quadrimestre de 2016, 60,33% municípios tinham desobedecido o limite estipulado pela LRF. Esse total passou para 39,67% no terceiro quadrimestre. Cabe ao TCM alertar os órgãos públicos sobre os limites da despesa e acompanhar a redução, o que continuará sendo feito já que outros 76 municípios terminaram 2016 muito próximos do limite máximo", disse.

DN

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